REsp 1281947 - DECISAO

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O Recurso Especial foi julgado prejudicado porque o mesmo tema de fundo (inclusão do AGE na base de cálculo dos quintos/décimos incorporados) foi objeto de provimento em Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, que reformou o acórdão anterior afastando o AGE da base de cálculo, tornando a presente...

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Parties
Recorrente: GLÓRIA CATHARINA ESTEVES MONTEIRO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Adicional De Gestão Educacional (age), Medidas Provisórias, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Prejudicialidade
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos/décimos Adicional De Gestão Educacional (age) Medidas Provisórias Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

GLÓRIA CATHARINA ESTEVES MONTEIRO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo dos quintos/décimos incorporados
  2. 2 alcance da Medida Provisória nº 2.225-45/01 quanto à conversão em VPNI e prazo de incorporação
  3. 3 incidência da Medida Provisória nº 2.048/2000 sobre quintos/décimos para detentores de Cargo de Direção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado porque o mesmo tema de fundo (inclusão do AGE na base de cálculo dos quintos/décimos incorporados) foi objeto de provimento em Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, que reformou o acórdão anterior afastando o AGE da base de cálculo, tornando a presente pretensão recursal idêntica e, por isso, prejudicada, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgoprejudicado o presente Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ