REsp 2212315 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 927, III, do CPC/2015 quanto à observância obrigatória do Tema 395/STF (RE 638.115/CE)
2. 2 delimitação dos efeitos da modulação pelo STF quanto à impossibilidade de manutenção de pagamentos retroativos e novas incorporações
3. 3 necessidade de distinguir entre parcelas já recebidas e passivo de retroativos não abrangidos pela modulação

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao órgão prolator para manifestação específica sobre tais questões; por isso deu-se provimento ao recurso especial nos termos expostos.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

• Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração