AREsp 2649164 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 152.282,85 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois e oitenta e cinco centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MP 2.225-45/2001RE 638.115/CE. TEMA 395/STF. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCELAS EXTINTAS E PERCEPÇÃO DE ATRASADOS. TEMA 503/STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 638.115 (Tema 395) não ser devida1. incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por falta de norma autorizadora expressa. Na sessão plenária de 18/12/2019, a Corte acolheu embargos de declaração com2. efeito infringente para modular o alcance da decisão no sentido de: i)reconhecer indevida a cassação imediata do pagamento de quintos quando fundado em decisão transitada em julgado; e determinar que servidores - que, à época daii) publicação do acórdão dos embargos de declaração, estavam recebendo quintos em razão de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado - teriam pagamento mantido até a absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação e com base na orientação3. jurisprudencial da Suprema Corte, ajustou posicionamento, fixando as seguintes teses (REsp 1.261.020, Tema 503): "a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP nº 2.225-48/2001;b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP nº2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de imediato." Em conformidade com parâmetros da jurisprudência firmada na Suprema Corte e4. Superior Tribunal de Justiça, é inviável a pretensão de cumprimento de sentença para pagamento de valores a título de diferenças por incorporação de quintos, em razão do exercício de função gratificada de chefia, direção ou assessoramento, dado que extinta a verba por declaração de inconstitucionalidade, a obstar, portanto, pagamento de valores não satisfeitos na via administrativa. A modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do 5. RE 638.115 (Tema395), ressalvou apenas servidores que, por força de decisão administrativa ou judicial ainda não transitada em julgado, percebiam tal vantagem, no limite até18/12/2019 (julgamento dos últimos embargos declaratórios), para que continuassem a receber o que já recebiam, de modo a não reduzir remuneração ou proventos, não garantindo, porém, direito a restabelecer pagamento declarado inconstitucional, nem o de promover cumprimento de coisa julgada a partir de norma declarada inconstitucional para percepção de diferenças que não foram pagas administrativamente. Em razão da sucumbência recursal, condena-se a parte apelante em verba6. honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, observados critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. Apelação desprovida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em outros termos, respeitadas as balizas fixadas, ainda que se possa ser mantida percepção de parcela de quintos reconhecidos administrativamente ou em decisão não definitiva e que já vinham sendo pagos quando da prolação da decisão dos embargos de declaração, não se admite, porém, o restabelecimento de pagamento de parcelas já extintas pelo reconhecimento da ilegalidade dos quintos, nem a restituição de eventuais valores. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 741, parágrafo único, da Lei n. 5.869), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA