REsp 2115883 - ACORDAO

REsp 2115883 - ACORDAO

Não há elementos nos argumentos do agravo interno que justifiquem reformar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ, em consonância com o RE 638.115/CE (Tema 395/STF), afasta a pretensão de recebimento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período indicado, e aplica-se a exigência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/autor: Fábio Alexandre Sella; Agravada/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos E Décimos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 395/stf (re 638.115/ce), Reconhecimento Administrativo De Parcelas Atrasadas
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos E Décimos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 395/stf (re 638.115/ce) Reconhecimento Administrativo De Parcelas Atrasadas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Alexandre Sella

Agravante/autor

UNIÃO

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos reconhecidas administrativamente no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há elementos nos argumentos do agravo interno que justifiquem reformar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ, em consonância com o RE 638.115/CE (Tema 395/STF), afasta a pretensão de recebimento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período indicado, e aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno