REsp 1902257 - DECISAO

REsp 1902257 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE torna indevida a incorporação de quintos/décimos no período referido, e por força da modulação dos efeitos da decisão os valores percebidos de boa-fé não devem ser restituídos; assim, adotando-se a orientação do STF e do STJ,...

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Parties
Recorrente: UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para obstar o pagamento dos quintos executados
Legal Topics
Incorporação De Quintos E Décimos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Modulação De Efeitos, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Incorporação De Quintos E Décimos Inexigibilidade Do Título Executivo Modulação De Efeitos Preclusão Cumprimento De Sentença

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Parties

UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da declaração de inconstitucionalidade da incorporação de quintos/décimos pelo STF no RE 638.115/CE
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 638.115/CE para desobrigar devolução de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Preclusão da matéria por ter sido debatida na ação mandamental que originou o título executivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE torna indevida a incorporação de quintos/décimos no período referido, e por força da modulação dos efeitos da decisão os valores percebidos de boa-fé não devem ser restituídos; assim, adotando-se a orientação do STF e do STJ, deve-se obstar o pagamento dos quintos executados no processo de cumprimento de sentença, em consonância com a preclusão da matéria e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para obstar o pagamento dos quintos executados

Orders

  • Obstar o pagamento dos quintos executados
  • Publique-se