REsp 1217084 - ACORDAO

REsp 1217084 - ACORDAO

Em juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que, em face do entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE, é inconstitucional a incorporação de quintos e décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001; por conseguinte negou provimento ao recurso especial, ressalvando a modulação de efeitos decidida pelo STF que mantém o pagamento das parcelas percebidas por decisão administrativa até sua absorção por reajustes futuros e afasta a obrigação de restituição de valores percebidos de boa-fé.

Parties
Autora: parte autora; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não provido em Juízo de Retratação (art. 1.040, II, CPC/2015)
Legal Topics
Incorporação De Quintos E Décimos, Modulação De Efeitos, Servidores Públicos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos E Décimos Modulação De Efeitos Servidores Públicos Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

União Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos proferida pelo STF no RE 638.115/CE
  3. 3 obrigação de restituição de valores percebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que, em face do entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE, é inconstitucional a incorporação de quintos e décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001; por conseguinte negou provimento ao recurso especial, ressalvando a modulação de efeitos decidida pelo STF que mantém o pagamento das parcelas percebidas por decisão administrativa até sua absorção por reajustes futuros e afasta a obrigação de restituição de valores percebidos de boa-fé.

Court Disposition

Recurso Especial não provido em Juízo de Retratação (art. 1.040, II, CPC/2015)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Observada e aplicada a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115/CE