REsp 2135158 - ACORDAO

REsp 2135158 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal a quo, pois não foram apreciadas, nos embargos de declaração, as questões suscitadas relativas aos efeitos da coisa julgada e à aplicação da Lei n. 11.960/2009; configurada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e...

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Parties
Parte Recorrente: Agravante; Parte Demandada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Incorporação De Reajustes, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária E Juros
Processual Civil Administrativo Incorporação De Reajustes Honorários Advocatícios Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária E Juros

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Parties

Agravante

Parte Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos efeitos da coisa julgada em relação à decisão que deu origem ao título executivo
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão não apreciada nos embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal a quo, pois não foram apreciadas, nos embargos de declaração, as questões suscitadas relativas aos efeitos da coisa julgada e à aplicação da Lei n. 11.960/2009; configurada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos indicados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.