AREsp 1715246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de prescrição da pretensão de vindicar a conversão/substituição das ações, em razão da inércia da agravante em exercer o direito de recesso no prazo de 30 dias e em impugnar as deliberações nos prazos legais (60 dias ou 2/3 anos) previstos na Lei nº 6.404/76; a análise fática que levou à conclusão de prescrição atrai a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 205 do Código Civil não foi prequestionada, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Sociedades, Ações Preferenciais, Prescrição, Direito De Recesso, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Incorporação De Sociedades Ações Preferenciais Prescrição Direito De Recesso Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão de conversão/substituição de ações preferenciais
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 6.404/76 às ações preferenciais e aos prazos de recesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de prescrição da pretensão de vindicar a conversão/substituição das ações, em razão da inércia da agravante em exercer o direito de recesso no prazo de 30 dias e em impugnar as deliberações nos prazos legais (60 dias ou 2/3 anos) previstos na Lei nº 6.404/76; a análise fática que levou à conclusão de prescrição atrai a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 205 do Código Civil não foi prequestionada, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da causa.