AREsp 3044967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido, que a Administração Municipal exerceu autotutela para corrigir ilegalidade na incorporação do subsídio (em conformidade com a Súmula 473 do STF) e que a alegação de violação ao art. 6º da LINDB não é matéria própria para recurso especial por tratar-se de conteúdo eminentemente constitucional, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: FABIANA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incorporação De Subsídio, Ato Administrativo E Autotutela, Irretroatividade, Coisa Julgada, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Subsídio Ato Administrativo E Autotutela Irretroatividade Coisa Julgada Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIANA DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 irretroatividade de lei municipal (LC 622/2009) e proteção ao ato jurídico perfeito/direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido, que a Administração Municipal exerceu autotutela para corrigir ilegalidade na incorporação do subsídio (em conformidade com a Súmula 473 do STF) e que a alegação de violação ao art. 6º da LINDB não é matéria própria para recurso especial por tratar-se de conteúdo eminentemente constitucional, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.