AREsp 3044967 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FABIANA DE OLIVEIRA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 1.078-1.079) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 905): APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO DE SUBSÍDIO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS DE OURINHOS - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA TOTALIDADE DO SUBSÍDIO REFERENTE AO CARGO COMISSIONADO - IMPOSSIBILIDADE - Pretensão dos servidores do Município de Ourinhos à incorporação do valor total de subsídio recebido pelo exercício de cargo comissionado, pelo período de cinco anos, nos termos do art. 99, da LC 474/2006 - Alteração da LC 474/2006, pela LC 622/2009, expondo intuito originário da lei em conceder direito à incorporação da diferença dos vencimentos, em interpretação conforme a Constituição Federal (art. 37, inciso XIV) - Exercício da autotutela pelo ente público diante de flagrante ilegalidade - Conformidade com a súmula 473 e Tema 138, ambos do STF - Apesar da verificação de enriquecimento sem causa (art. 884, do CC), eximem-se os autores à repetição da verba alimentar recebida de boa-fé - Precedentes do STF e TJSP - Sentença de procedência totalmente reformada - Recursos oficial e voluntário providos. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 1022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (e-STJ, fl. 931) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Esta C. 9ª Câmara de Direito Público entendeu que a supressão do pagamento da totalidade do subsídio do cargo comissionado, revertendo-se pelo pagamento da diferença incorporada entre os cargos, quando do retorno ao cargo de origem, respeita a Súmula 473, do STF, atende ao disposto no art. 37, inciso XIV, Constituição Federal, e corrige flagrante ilegalidade que ocorria no pagamento dos servidores de Ourinhos, que estavam se enriquecendo ilicitamente em detrimento do patrimônio público - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (e-STJ, fl. 1.052) Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 489, II, § 1º, IV; e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; e 6º da LINDB (Lei 4.657/1942). Apontaram negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal originário não se manifestou sobre a impossibilidade de aplicação retroativa de ato normativo municipal, LC 622/2009. Defenderam a irretroatividade da norma municipal, LC 622/2009, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 1.078-1.079). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No recurso especial, a primeira tese defendida pelos recorrentes refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie" (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação quando reconhece a impossibilidade de manutenção do benefício pleiteado e a ausência de direito adquirido à perpetuação da situação jurídica reconhecidamente ilegal. A propósito, confira-se trecho extraído de acórdão prolatado em julgamento de embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.053-1.055): Esta C. 9ª Câmara de Direito Público entendeu que a supressão do pagamento da totalidade do subsídio do cargo comissionado, revertendo-se pelo pagamento da diferença incorporada entre os cargos, quando do retorno ao cargo de origem, respeita a Súmula 473, do STF, atende ao disposto no art. 37, inciso XIV, Constituição Federal, e corrige flagrante ilegalidade que ocorria no pagamento dos servidores de Ourinhos, que estavam se enriquecendo ilicitamente em detrimento do patrimônio público. Pretendem os embargantes perpetuar ilegalidade reconhecida, recebendo dois salários: o salário base do cargo originário, mais a integralidade do subsídio do cargo comissionado, mesmo não exercendo mais a função comissionada. O v. acórdão embargado foi cristalino ao encerrar a discussão da matéria fundamentando a fls. 910/12: "(..) Como podemos verificar, a exemplo da autora Olenka, titular do cargo de Professora da Educação Básica I, que incorporou o subsídio do cargo de Supervisora de Projetos de Aprendizagem, de forma que quando retornou ao cargo de origem passou a receber, além de seu salário base, o valor integral do subsídio anteriormente recebido pelo cargo comissionado, conforme parecer da Procuradoria Municipal a fls. 45/50. No entanto, o intuito da lei não era duplicar o salário do servidor que exercesse por cinco anos atividade em cargo comissionado, de forma que quando retornasse ao cargo de provimento originário passasse a receber por duas funções. Isto manifestamente se traduz em enriquecimento sem causa do servidor, que desempenha apenas uma função por vez. O intuito da lei era garantir que o servidor, após longos anos recebendo salário a maior, não fosse surpreendido com redução brusca em seus vencimentos, ao retornar ao cargo de origem. Logo, ao perceber que a forma de pagamento dos servidores que incorporaram subsídios de cargo comissionado estava se dando de forma equivocada, a Administração corrigiu o erro, e nos termos do art. 99, da LC 474/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 622/2009, passou a pagar aos servidores apenas "o valor correspondente à diferença entre seus vencimentos e os vencimentos correspondentes ao cargo ou cargos em comissão a que fora provido." 5. Correção esta que aparentemente reduziu o valor global da remuneração do servidor, daí a alegação de violação à irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. No entanto, não houve violação a tal princípio, ocorreu no caso concreto, a revisão da forma de pagamento que estava ocorrendo de forma ilegal. Tal ilegalidade, de incorporação do valor total da remuneração do cargo em comissão, ao invés do valor da diferença entre os vencimentos pode ser facilmente observada pela tabela fornecida pelos autores a fls. 09 (retomando-se o exemplo da servidora Olenka): .. 6. A correção da forma de cálculo da remuneração dos autores, feita pelo Município de Ourinhos, em verdade, traduz o exercício da autotutela, e corrige ilegalidade que não poderia ser perpetrada, atendendo ao comando da súmula 473, do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Não se vislumbra qualquer violação à tese de repercussão geral nº. 138, do STF que disciplina: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". No caso dos autos houve instauração de processo administrativo, no qual foi oportunizado aos autores o exercício do contraditório através dos processos administrativos nº 17.513/2006, 20.691/2008, 2.325/1999, 6.123/1998 e 13.468/2000, ressaltando-se que ato ilegal não gera direito adquirido. E ainda, tratando-se de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição ou decadência (súmula 85, do STJ).. 7. A supressão do pagamento de dois salários aos servidores atende ainda ao art. 37, inciso XIV, Constituição Federal, que veda a concessão de vantagens pecuniárias sob o mesmo título, o que se denominou na doutrina e jurisprudência de vedação do efeito "repique" ou "cascata". Na letra da Lei Maior: .. Portanto, conforme interpretação legal e constitucional não poderiam os servidores no momento do exercício do cargo em comissão incorporar a diferença de remuneração entre os cargos, e posteriormente incorporar, sob o mesmo título, o valor total da remuneração do cargo em comissão. (..)". Portanto, inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No que tange ao exame da suposta violação ao art. 6º da LINDB, a orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o art. 6º da LINDB possui conteúdo de caráter eminentemente constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não sendo cabível o recurso especial para a análise da alegação de ofensa a dispositivo constitucional" (AgInt no REsp n. 2.157.914/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIÊNTE. SÚMULA 284/STF. ART. 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a parte recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar como a Corte de origem teria malferido tais dispositivos. Essa situação caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência do STJ tem firme posicionamento no sentido de que é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do artigo 6º da LINDB, porque os princípios contidos no dispositivo mencionado (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes. 5. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à não ocorrência de violação da coisa julgada demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A alteração da conclusão adotada na instância ordinária quanto ao transcurso do prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 7. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.461.191/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o exame da alegação de ofensa ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança não é cabível em Recurso Especial, visto que cabe ao Supremo Tribunal Federal eventual apreciação de matéria constitucional pela via do Recurso Extraordinário. 2. Ademais, "a análise de suposta violação do art. 1º da Lei Mandamental é inviável no âmbito do recurso especial, diante da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a verificação da existência ou não do apontado direito líquido e certo demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça" (REsp 1.823.042/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5.12.2019). 3. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.559.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE SUBSÍDIO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.