REsp 1944356 - DECISAO

REsp 1944356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que as horas extras incorporadas foram absorvidas por reestruturações remuneratórias supervenientes, consoante entendimento firmado no RE 596.663/RJ do STF, afastando a decadência administrativa e a ofensa à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Vantagem, Horas Extras, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Rebus Sic Standibus, Relação De Trato Continuado, Absorção Por Reestruturação Remuneratória
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Incorporação De Vantagem Horas Extras Decadência Administrativa Coisa Julgada Rebus Sic Standibus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de rubrica de horas extras incorporadas por sentença transitada em julgado quando absorvidas por reestruturação remuneratória superveniente
  2. 2 incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 ofensa à coisa julgada diante de absorção remuneratória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que as horas extras incorporadas foram absorvidas por reestruturações remuneratórias supervenientes, consoante entendimento firmado no RE 596.663/RJ do STF, afastando a decadência administrativa e a ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.