AREsp 1719376 - DECISAO

AREsp 1719376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (natureza pessoal da vantagem e questões de constitucionalidade relativas à incorporação), matéria que compete ao STF e, ademais, incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas do STF), impedindo o exame em sede de Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: SERGIO LUIZ MAGARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Vantagem, Opção De Função, Paridade, Remessa Necessária, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Incorporação De Vantagem Opção De Função Paridade Remessa Necessária Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ MAGARAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza jurídica da "opção de função" (vantagem pessoal versus incorporável e sujeita a atualização)
  3. 3 Aplicação dos arts. 2º e 11 da Lei nº 8.911/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (natureza pessoal da vantagem e questões de constitucionalidade relativas à incorporação), matéria que compete ao STF e, ademais, incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas do STF), impedindo o exame em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Mantida a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência caso seja reconhecida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015