REsp 2080084 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão de origem enfrentou a questão da revisão da base de cálculo das horas extras e corretamente rejeitou a pretensão de inclusão de parcela transitória (adicional por serviço extraordinário) na base do DSR ante ausência de previsão legal e de comprovação de habitualidade das horas extras; manteve-se a determinação de incorporação da função gratificação de Guarda Civil Monitor e do quinquênio ao vencimento base, com reflexos e apuração de valores não atingidos pela prescrição quinquenal; e indeferiu-se a anulação do ato administrativo e indenização por danos morais pela falta de prova da ausência de...

Parties
Réu: Município de Porto Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Incorporação De Vantagem, Horas Extras, Quinquênio (adicional Por Tempo De Serviço), Prescrição Quinquenal, Danos Morais, Anulação De Ato Administrativo, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Incorporação De Vantagem Horas Extras Quinquênio (adicional Por Tempo De Serviço) Prescrição Quinquenal Danos Morais +2 more

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Parties

Município de Porto Real

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de revisão da base de cálculo das horas extras e aplicação do divisor 200
  2. 2 possibilidade de incorporação da função gratificação de Guarda Civil Monitor
  3. 3 natureza e incorporabilidade do adicional por tempo de serviço (quinquênio)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão de origem enfrentou a questão da revisão da base de cálculo das horas extras e corretamente rejeitou a pretensão de inclusão de parcela transitória (adicional por serviço extraordinário) na base do DSR ante ausência de previsão legal e de comprovação de habitualidade das horas extras; manteve-se a determinação de incorporação da função gratificação de Guarda Civil Monitor e do quinquênio ao vencimento base, com reflexos e apuração de valores não atingidos pela prescrição quinquenal; e indeferiu-se a anulação do ato administrativo e indenização por danos morais pela falta de prova da ausência de...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.