AREsp 2780759 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta, pelo agravante, de todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve indicação de insurgência específica contra a incidência da Súmula n. 280 do STF, razão pela qual se revela inviável conhecer integralmente do agravo.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Vantagem, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Vantagem Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF como fundamentos para inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta, pelo agravante, de todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, com violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve indicação de insurgência específica contra a incidência da Súmula n. 280 do STF, razão pela qual se revela inviável conhecer integralmente do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 388), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.