AREsp 2780759 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC e decidido o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Vantagem, Servidor Público Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Incorporação De Vantagem Servidor Público Municipal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação adequada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissão como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade. Por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC e decidido o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 388)