AREsp 2825895 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as questões suscitadas dependem de reexame de elementos de convicção ou de interpretação de lei local, providências vedadas em recurso especial, mantendo-se o entendimento de que o autor tem direito à incorporação nos termos da Lei Complementar Municipal nº 56/2004, com apuração das diferenças em liquidação e ressalva da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/ Conhecimento Dos Agravos (conheço Dos Agravos Para Não CONHECER Dos Recursos Especiais)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Incorporação De Vantagem, Cargo Em Comissão, Prescrição Quinquenal (súmula 85 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Interpretação De Lei Municipal, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Administrativo Direito Municipal Direito Constitucional Processo Civil Incorporação De Vantagem Cargo Em Comissão Prescrição Quinquenal (súmula 85 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/ Conhecimento Dos Agravos (conheço Dos Agravos Para Não CONHECER Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 56/2004 aos servidores da Câmara Municipal
  3. 3 constitucionalidade e efeitos de leis municipais revogadas ou declaradas inconstitucionais

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as questões suscitadas dependem de reexame de elementos de convicção ou de interpretação de lei local, providências vedadas em recurso especial, mantendo-se o entendimento de que o autor tem direito à incorporação nos termos da Lei Complementar Municipal nº 56/2004, com apuração das diferenças em liquidação e ressalva da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos e não conhecer dos recursos especiais.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.