AREsp 1732953 - DECISAO

AREsp 1732953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 implicou a implementação administrativa do índice de 3,17% e que, no caso concreto da UFRJ, houve implantação em folha dos substituídos; como o autor não trouxe prova específica e inequívoca de que não houve a incorporação, há ausência de interesse de agir, não se podendo reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, por se tratar de decisão produzida na vigência do CPC/2015, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Julgamento Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Recursais
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; condenou-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Incorporação De Vantagem, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Prova Impossível (prova Negativa), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Vantagem Interesse De Agir Ônus Da Prova Prova Impossível (prova Negativa) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Julgamento Do Recurso Especial; Condenação Em Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se houve incorporação administrativa do índice residual de 3,17% e, em consequência, ausência de interesse de agir
  2. 2 Quem deve suportar o ônus da prova quanto à incorporação do índice e a possibilidade de exigir prova de fato negativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 implicou a implementação administrativa do índice de 3,17% e que, no caso concreto da UFRJ, houve implantação em folha dos substituídos; como o autor não trouxe prova específica e inequívoca de que não houve a incorporação, há ausência de interesse de agir, não se podendo reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, por se tratar de decisão produzida na vigência do CPC/2015, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; condenou-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial