RMS 50545 - DECISAO

RMS 50545 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do dever de dialeticidade); além disso, a incorporação de parcela remuneratória exige previsão legal expressa, inexistente no caso, e não há direito adquirido ao regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração que legitime a incorporação pretendida.

Parties
Recorrente/impetrante: VANESSA SOUZA SANTOS; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Incorporação De Vantagem Pecuniária, Adicional De Risco De Vida, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Direito Adquirido a Regime Jurídico/remuneração
Constitucional Administrativo Incorporação De Vantagem Pecuniária Adicional De Risco De Vida Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Direito Adquirido a Regime Jurídico/remuneração

Case Brief

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Parties

VANESSA SOUZA SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incorporação do adicional de risco de vida aos vencimentos
  2. 2 necessidade de previsão legal expressa para incorporação de vantagem pecuniária
  3. 3 ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do dever de dialeticidade); além disso, a incorporação de parcela remuneratória exige previsão legal expressa, inexistente no caso, e não há direito adquirido ao regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração que legitime a incorporação pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.