AREsp 1732953 - ACORDAO

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O acórdão manteve a sentença de improcedência porque o conjunto probatório demonstrou que a Administração implantou a vantagem de 3,17% nos vencimentos dos servidores (inclusive por determinação/juntada relativa à UFRJ), acarretando ausência de interesse de agir quanto à incorporação; não se exigiu prova negativa do Sindicato e o reexame da suficiência das provas é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno e o recurso especial foram improvidos, com condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Do Stj, Julgamento Final Negando Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Incorporação De Vantagem Salarial (3, 17%), Ônus Da Prova, Prova Negativa, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Incorporação De Vantagem Salarial (3,17%) Ônus Da Prova Prova Negativa Interesse De Agir Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Do Stj, Julgamento Final Negando Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos dos substituídos
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração da não incorporação (prova negativa)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença de improcedência porque o conjunto probatório demonstrou que a Administração implantou a vantagem de 3,17% nos vencimentos dos servidores (inclusive por determinação/juntada relativa à UFRJ), acarretando ausência de interesse de agir quanto à incorporação; não se exigiu prova negativa do Sindicato e o reexame da suficiência das provas é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno e o recurso especial foram improvidos, com condenação em honorários recursais.

Court Disposition

agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Conhece parcialmente do recurso especial e nega-lhe provimento.