AREsp 1774244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque foi reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, de modo que a supressão da vantagem incorporada em julgado não poderia ser revista em prejuízo do servidor após o prazo decadencial.

Parties
Demandada: Universidade demandada (UFRGS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Incorporação De Vantagem Transitada Em Julgado, Decadência Administrativa (art. 54 Lei Nº 9.784/1999), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Segurança Jurídica, Reestruturações Remuneratórias E Absorção De Vantagens, Horas Extras Incorporadas
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Incorporação De Vantagem Transitada Em Julgado Decadência Administrativa (art. 54 Lei Nº 9.784/1999) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Universidade demandada (UFRGS)

Demandada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na decisão)
  2. 2 Decadência do direito da Administração nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 Incorporação de vantagem remuneratória transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque foi reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, de modo que a supressão da vantagem incorporada em julgado não poderia ser revista em prejuízo do servidor após o prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.