AREsp 1774244 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar ato administrativo que suprimiu a vantagem remuneratória de rubrica trans jug. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.É o que se confere do seguinte trecho do acórdão (fls. 357-358): "Não prospera igualmente o argumento de que a rubrica em questão deve ser suprimida com base nas futuras restruturações da carreira, sob pena de incorrer em revisão da forma de cálculo das horas extras na sistemática que vem sendo adotada pela administração ao longo de vários anos decorrente do ato administrativo que deu cumprimento à decisão judicial, ato este que, passados o prazo decadencial, não poderia ser revisto em prejuízo do servidor. No mais, há de se analisar o direito da parte autora frente à segurança jurídica." III - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar ato administrativo que suprimiu a vantagem remuneratória de rubrica trans jug. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. HORASEXTRASINCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. OCORRÊNCIA.1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna.2. Resta consumada a decadência do direito da Administração, uma vez que ultrapassado o lapso temporal para rever o pagamento da parcela, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. No recurso especial, a parte apresenta os seguintes argumentos: 3. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃORECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 5.1DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIVERSIDADEDEMANDADA. 5.2DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DA ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELAS NOVAS ESTRUTURASREMUNERATÓRIAS. LEI nº 11.091/2005, LEI nº 11.784/2008, LEI nº 12.772/12 e LEInº 13.325/2016 (apenas para ficar com as mais recentes), INTELIGÊNCIA DO ART.471 I DO CPC/1973 (ART. 505 I DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ASEGURANÇA JURÍDICA (art. 5º, XXXVI da CF/88). MANUTENÇÃO DA VANTAGEMIMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Destarte, há flagrante omissão do Regional ao não analisar as reestruturações apontadas pela UFRGS e seus consequentes efeitos sobre as verbas salariais a que o autor alega ter direito. O reconhecimento da violação ao art. 1022ésuficiente ao conhecimento e provimento da insurgência recursal da UFRGS. A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar ato administrativo que suprimiu a vantagem remuneratória de rubrica trans jug. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.É o que se confere do seguinte trecho do acórdão (fls. 357-358): "Não prospera igualmente o argumento de que a rubrica em questão deve ser suprimida com base nas futuras restruturações da carreira, sob pena de incorrer em revisão da forma de cálculo das horas extras na sistemática que vem sendo adotada pela administração ao longo de vários anos decorrente do ato administrativo que deu cumprimento à decisão judicial, ato este que, passados o prazo decadencial, não poderia ser revisto em prejuízo do servidor. No mais, há de se analisar o direito da parte autora frente à segurança jurídica." III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão (fls. 357-358): Não prospera igualmente o argumento de que a rubrica em questão deve ser suprimida com base nas futuras restruturações da carreira, sob pena de incorrer em revisão da forma de cálculo das horas extras na sistemática que vem sendo adotada pela administração ao longo de vários anos decorrente doato administrativo que deu cumprimento à decisão judicial, ato este que, passados o prazo decadencial, não poderia ser revisto em prejuízo do servidor. No mais, há de se analisar o direito da parte autora frente à segurança jurídica. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.