AREsp 1766919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUZANA MARQUES DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Vantagens, Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv), Reestruturação De Carreira, Prescrição, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Incorporação De Vantagens Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv) Reestruturação De Carreira Prescrição Fundamentação Judicial

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Parties

SUZANA MARQUES DA SILVA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a lei estadual de reestruturação de carreira promoveu a recomposição/absorção das perdas decorrentes da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV
  2. 2 Se houve omissão do acórdão por não indicar o dispositivo legal que demonstraria a recomposição/absorção
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de compensação por lei de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.