AREsp 1789069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, consistindo na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ HERBERT SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Vantagens, URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Vantagens URV Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ HERBERT SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (vícios na fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n. 8.880/1994 e possibilidade de compensação por lei de reestruturação da carreira
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, consistindo na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.