REsp 2207475 - DECISAO

REsp 2207475 - DECISAO

Por se tratar de matérias afetadas ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ, e em observância ao princípio da eficiência e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aplicando-se as teses vinculantes dessas matérias no exame do caso concreto.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), com baixa
Legal Topics
Incorporação De Vantagens, Paridade De Remuneração, Juros E Correção Monetária, Tema 905 STJ, Tema 810 STF, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Incorporação De Vantagens Paridade De Remuneração Juros E Correção Monetária Tema 905 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública (TR, IPCA-E, INPC, taxa Selic, 1% a.m.)
  3. 3 direito à manutenção da paridade de remuneração de vantagens incorporadas com fundamento no art. 193 da Lei 8.112/90 para aposentadorias anteriores à EC 41/2003

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias afetadas ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ, e em observância ao princípio da eficiência e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aplicando-se as teses vinculantes dessas matérias no exame do caso concreto.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), com baixa

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se