AREsp 2686060 - DECISAO

AREsp 2686060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título em...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCO ALEXANDRE BERTIZZOLO; Interessada/parte Adversa: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Incorporação De Vantagens Aos Proventos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reajuste De Verbas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Incorporação De Vantagens Aos Proventos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reajuste De Verbas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARCO ALEXANDRE BERTIZZOLO

Agravante/recorrente

Paranaprevidência

Interessada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada quanto à incorporação de função gratificada (FG) e adicional de insalubridade (AI) 'para todos os efeitos legais'
  2. 2 possibilidade de definir forma, valor e periodicidade do reajuste em fase de cumprimento de sentença/liquidação
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título em execução (aplicação da Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial