RMS 76190 - DECISAO

RMS 76190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, no momento da impetração, o cumprimento dos requisitos do art. 135 da Lei Estadual n. 6.677/1994 (notadamente 15 anos de exercício no cargo comissionado), necessários para incorporação de vantagens decorrentes do cargo temporário e, portanto, não se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Maria de Nazaré Embirucu Souza Oliveira; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Incorporação De Vantagens De Cargo Comissionado, Parcela Variável Por Desempenho Funcional (pvdf), Direito Líquido E Certo, Aplicação Subsidiária Do Estatuto Dos Servidores Do Estado Da Bahia, Requisitos Do Art. 135 Da Lei 6.677/1994
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Incorporação De Vantagens De Cargo Comissionado Parcela Variável Por Desempenho Funcional (pvdf) Direito Líquido E Certo Aplicação Subsidiária Do Estatuto Dos Servidores Do Estado Da Bahia Requisitos Do Art. 135 Da Lei 6.677/1994

Case Brief

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Parties

Maria de Nazaré Embirucu Souza Oliveira

Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação da PVDF relacionada a cargo comissionado para cálculo dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação subsidiária da Lei Estadual 6.677/1994 em face da Lei Estadual 13.205/2014
  3. 3 Requisito temporal de 15 anos no cargo comissionado previsto no art.135 da Lei 6.677/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, no momento da impetração, o cumprimento dos requisitos do art. 135 da Lei Estadual n. 6.677/1994 (notadamente 15 anos de exercício no cargo comissionado), necessários para incorporação de vantagens decorrentes do cargo temporário e, portanto, não se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.