RMS 72990 - DECISAO

RMS 72990 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se o acórdão que denegou a segurança porque a Emenda Constitucional nº 103/2019 veda a incorporação de vantagens vinculadas a cargo em comissão (art.39, §9º), o artigo 103 da Lei Municipal não foi recepcionado pelo novo texto constitucional e a impetrante não havia cumprido o requisito temporal exigido pela norma municipal até a entrada em vigor da Emenda, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: Thaís Lara de Matos Pereira Bispo; Impetrado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantido acórdão que denegou a segurança.
Legal Topics
Incorporação De Vantagens De Cargo Em Comissão, Estabilidade Econômica, Direito Líquido E Certo, Recepção De Norma Municipal, Transição Normativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Incorporação De Vantagens De Cargo Em Comissão Estabilidade Econômica Direito Líquido E Certo Recepção De Norma Municipal +1 more

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Parties

Thaís Lara de Matos Pereira Bispo

Impetrante

Município de Salvador

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do prefeito/município
  2. 2 irregularidade na representação processual (sanável)
  3. 3 recepção da Lei Municipal nº 01/1991 face à Emenda Constitucional nº 103/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se o acórdão que denegou a segurança porque a Emenda Constitucional nº 103/2019 veda a incorporação de vantagens vinculadas a cargo em comissão (art.39, §9º), o artigo 103 da Lei Municipal não foi recepcionado pelo novo texto constitucional e a impetrante não havia cumprido o requisito temporal exigido pela norma municipal até a entrada em vigor da Emenda, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantido acórdão que denegou a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Mantenho íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido