REsp 1941282 - DECISAO

REsp 1941282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição quanto à natureza da parcela discutida; a jurisprudência do Tribunal reconhece que a gratificação discutida é aumento genérico estendido a inativos, e a análise da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º) exigiria reexame fático-probatório, inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incorporação De Vencimentos, Gratificação De Encargos Especiais, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc), Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Incorporação De Vencimentos Gratificação De Encargos Especiais Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc) Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Encargos Especiais (pro labore faciendo ou aumento genérico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição quanto à natureza da parcela discutida; a jurisprudência do Tribunal reconhece que a gratificação discutida é aumento genérico estendido a inativos, e a análise da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º) exigiria reexame fático-probatório, inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, nos termos expostos no acórdão (majoração dos honorários conforme critérios indicados)
  • 1) Se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva.