RMS 48923 - DECISAO

RMS 48923 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no período em que o recorrente exerceu o cargo em comissão (1988-1990), o vencimento do cargo efetivo era superior ao do cargo comissionado e o autor optou por receber o efetivo, inexistindo, então, diferença a ser incorporada nos termos do art. 90 da Lei Estadual n. 6.745/85;...

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Parties
Respondente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Sobre Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Incorporação De Vencimentos, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Revogação De Vantagem
Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Vencimentos Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Revogação De Vantagem

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Parties

Estado

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Sobre Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de vantagem decorrente de exercício de cargo em comissão (art. 90 da Lei Estadual n. 6.745/85)
  2. 2 possibilidade de reconhecer direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de remuneração
  3. 3 efeitos da revogação por LC estadual n. 36/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no período em que o recorrente exerceu o cargo em comissão (1988-1990), o vencimento do cargo efetivo era superior ao do cargo comissionado e o autor optou por receber o efetivo, inexistindo, então, diferença a ser incorporada nos termos do art. 90 da Lei Estadual n. 6.745/85; ademais, o instituto foi posteriormente revogado pela LC estadual n. 36/91 e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ impede o reconhecimento de direito adquirido a regime de remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso
  • Decisão conforme art. 34, XVIII, "b", do RISTJ