REsp 1941282 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO. Servidor inativo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. Autor que obteve a incorporação aos seus vencimentos do cargo em comissão DAI-3, em 1990. Alegação autoral de que, atualmente, o cargo que mais se aproximaria daquela função comissionada seria o de DAI-4, que corresponde a chefe de setor, motivo pelo qual pugna pela incorporação da verba respectiva, bem como pela atualização da representação do cargo em seu contracheque. Preliminar de julgamento extra petita que não restou verificada. No mérito, alegação de carência de direito à incorporação da gratificação DAI-4 que tampouco merece acolhida. Gratificação de encargos especiais (GEE) paga pela Fundação a seus servidores que tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal como mero aumento genérico concedido a todos os funcionários ativos, e não efetivo símbolo de função comissionada. Gratificação que, por isso, tem sido estendida também a servidores inativos, indistintamente, tendo em vista não se tratar de parcela pro labore faciendo. Precedentes do E. TJ/RJ. Sentença de procedência dos pedidos autorais que se mostra, portanto, adequada, já que os simples aumentos dos vencimentos respectivos ao cargo incorporado são garantidos ao autor pelo artigo 11, da Lei n. 530/1982. Sentença que aplicou, adequadamente, ao caso as regras para incidência de juros moratórios e atualização monetária conforme estipuladas pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIns n. 4.357 e 4.425. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJfls. 347-351). Os recorrentes, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República/1988, apontam violação do art. 1.022, II, do CPC, alegando " .. contradição referente à natureza da parcela, nitidamente pro labore faciendo, e a omissão quanto à ausência de controvérsia sobre a natureza da rubrica" (e-STJfl. 366). Referem contrariedade ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Aduzem que, "no caso, os embargos declaratórios foram opostos com a finalidade evidente de sanar a contradição e omissão acima apontadas, pelo que foram opostos emestreita consonância com o art. 1.022, I, do CPC/15, não se podendo vislumbrar qualquer intuito protelatório no seu manejo" (e-STJfls. 367-368). Sem contrarrazões. É o relatório. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou contradição. Relativamente à vantagem remuneratória discutida, emitiu-se o seguinte pronunciamento (e-STJfls. 304-307): A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido reiteradamente que as Gratificações de Encargos Especiais pagas pela Fundação a seus servidores apresentam uma característica de generalidade, pois não estabelecem requisitos específicos para suaconcessão, de tal modo que devem ser estendidas a todos os servidores, inclusive inativos. .. Nesse cenário, não merece acolhida a tese recursal, no sentido de que o Apelado, ao ter incorporado o cargo DAI-3 ao seu contracheque, não faria jus à incorporação do cargo DAI-4. De fato, os Apelantes afirmam que os servidores, ao terem incorporada determinada parcela atinente a função comissionada, não têm direito a permanecerem eternamente atrelados ao regime legal de retribuição do efetivo exercício do cargo ou função comissionada. Como se extrai dos precedentes acima, no entanto, o cargo DAI-4 não corresponde a parcela pro labore faciendo, mas a um simples aumento genérico de retribuição a todos os servidores, que tem sido reiteradamente estendido pela jurisprudência a inativos. Note-se, nessa direção, que os precedentes do E. STF mencionados no apelo esclarecem que a majoração do valor devido pelo exercício atual do cargo não se estende automaticamente aos servidoresque tiveram certa parcela incorporada aos seus vencimentos; no entanto, e esta é justamente a questão diferencial do presente caso, a jurisprudência deste Tribunal já esclareceu que as gratificações de encargos especiais pagas aos servidores pela Fundação correspondem a aumento genérico aplicável inclusive a inativos, e não a revisões decorrentes de exercício efetivo ou atual do cargo. Não merece acolhida, tampouco, o argumento de que o Apelado pretenderia usar um cargo em comissão como paradigma, em violação à regra da paridade, pois, como já esclarecido acima, o símbolo DAI-4 não representa, no atual entendimento jurisprudencial, uma parcela atrelada ao exercício efetivo de cargo em comissão. O texto deixa claro que, para o colegiado local, a verba paga a título de DAI-4 é uma vantagem genérica paga indistintamente a todos os servidores e, em nenhum outro ponto, afirma-se o contrário. Ademais, uma vez que o autor pretende o recebimento de parcela que lhe entende devida, a discussão sobre a sua natureza jurídica é consequência lógica do pedido, poisa ausência dessa análise tornaria impossível a prestação jurisdicional, fosse para acolher, fosse paranegar o pleito. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 589 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis asua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunala quonão se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. .. 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 1.592.147/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. .. II - No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunala quodecidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.551.771/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020). Por fim, a análise da matéria pertinente ao art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável o exame da respectiva tese nessa instância, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME SÚMULA 7/STJ. .. 3. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.796.830/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO PERITO. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. .. 9. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 10. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp 1.698.577/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA DO BEM. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADA A MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.454.967/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, uma vez que inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.