AREsp 2700054 - DECISAO

AREsp 2700054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegadas violações legais...

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Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Verba Remuneratória, Natureza Remuneratória, Reflexos Salariais Em Verbas Rescisórias, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Incorporação De Verba Remuneratória Natureza Remuneratória Reflexos Salariais Em Verbas Rescisórias Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Autora

Autora

Município de Resende

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da natureza remuneratória de aumentos e sua incorporação para fins de pagamento de reflexos em verbas rescisórias
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de prova e valoração fática já analisadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais/legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo