RMS 47894 - DECISAO

RMS 47894 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza a manutenção do julgamento recorrido, e porque, no mérito, o Tribunal a quo decidiu corretamente ao reconhecer a aposentadoria segundo as regras de transição quanto à paridade e integralidade, mas vedar a incorporação de vantagens de função comissionada em razão de o servidor ter preenchido os requisitos após o advento da EC nº 20/1998, que regula os proventos pelo direito vigente à época de preenchimento dos requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Recurso No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Incorporação De Verbas, Proventos De Aposentadoria, Emenda Constitucional Nº 20/1998, Emenda Constitucional Nº 47/2005, Paridade E Integralidade, Regras De Transição, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Incorporação De Verbas Proventos De Aposentadoria Emenda Constitucional Nº 20/1998 Emenda Constitucional Nº 47/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 20/1998 ao cálculo dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de incorporação de vantagens de função/ cargo comissionado na aposentadoria
  3. 3 Efeito das regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza a manutenção do julgamento recorrido, e porque, no mérito, o Tribunal a quo decidiu corretamente ao reconhecer a aposentadoria segundo as regras de transição quanto à paridade e integralidade, mas vedar a incorporação de vantagens de função comissionada em razão de o servidor ter preenchido os requisitos após o advento da EC nº 20/1998, que regula os proventos pelo direito vigente à época de preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.