REsp 1952288 - DECISAO

REsp 1952288 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito à revisão da complementação de aposentadoria com inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, condicionando tal inclusão à existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado em liquidação por estudo técnico atuarial; determinou-se que o montante a ser reposto pelo participante seja apurado em liquidação, que sejam consideradas as importâncias aportadas pelo patrocinador em decorrência da condenação trabalhista e que o participante possa buscar ressarcimento e promover compensações em...

Parties
Recorrente: DONALD DE ABREU E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Incorporação De Verbas Trabalhistas Ao Benefício Complementar, Recomposição De Reservas Matemáticas, Custeio De Plano De Benefícios, Modulação De Efeitos De Decisão Repetitiva, Prescrição Quinquenal, Liquidação Por Perícia Atuarial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Ação Regressiva/ressarcimento
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Incorporação De Verbas Trabalhistas Ao Benefício Complementar Recomposição De Reservas Matemáticas Custeio De Plano De Benefícios Modulação De Efeitos De Decisão Repetitiva +4 more

Case Brief

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Parties

DONALD DE ABREU E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade/omissão em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 quem deve arcar com a recomposição da reserva matemática (participante vs patrocinador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito à revisão da complementação de aposentadoria com inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, condicionando tal inclusão à existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado em liquidação por estudo técnico atuarial; determinou-se que o montante a ser reposto pelo participante seja apurado em liquidação, que sejam consideradas as importâncias aportadas pelo patrocinador em decorrência da condenação trabalhista e que o participante possa buscar ressarcimento e promover compensações em...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para incluir as ressalvas quanto à dedução do aporte feito pelo patrocinador em decorrência da condenação trabalhista, à forma de custeio, à revisão do benefício previdenciário complementar e à compensação, a serem observadas na fase de...
  • Determinar a liquidação de sentença para apuração do montante de custeio e do aporte atuarial a ser considerado, observadas as ressalvas constantes do acórdão.