REsp 1578204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por IVETE APARECIDA MORAES PRESTES eOUTROS e pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 374): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: SERVIDOR PÚBLICO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". LEI 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI 8.460/92. I - Não há que se falar em causa interruptiva de prescrição o trânsito em julgado de sentença terminativa em processo diverso proferida em Vara Trabalhista, por falta de amparo legal. A interrupção da prescrição de que trata o artigo 219 do CPC refere-se à mesma ação, e não a ações em instâncias distintas. II - A Lei n.8.460/92, instituidora do novo Plano de Carreira do Funcionalismo Público Federal, determinou expressamente a incorporação do "Adiantamento do PCCS" aos vencimentos, de forma que, em razão da absorção integral dessa parcela aos vencimentos do servidor, ela não subsistiu como rubrica autônoma. III - Os servidores fazem jus à integração ou incorporação do adiantamento reclamado, inclusive para efeito de cálculo das demais verbas auferidas no período, a partir do período questionado, ou seja, 11 de dezembro de 1990, até o advento da Lei 8.460/92, cujo pagamento deverá observar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação (Decreto 20.910/32), observando-se ainda a compensação dos pagamentos administrativos eventualmente efetuados. IV - Os juros de mora são devidos por impositivo legal, a partir da citação, no percentual 0,5% ao mês, consoante o artigo 4º da MP 2.180-35/2001, afastando-se assim, qualquer outra forma de juros. V - No que diz respeito aos honorários advocatícios, a matéria rege-se pelo disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI - Apelação parcialmente provida. Alegam os particulares violação do disposto no art. 219 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 378/388). A autarquia previdenciária, por sua vez, afirma contrariedade doarts1º do n. Decreto n. 20.910/32 e dos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/1990. O apelo especial dos servidores foi inadmitido na origem, em decisão desafiada por agravo (e-STJ fls. 546/551). Passo a decidir. Inicialmente, entendo que de fato, conforme indicado no agravo, a questão sobre a interrupção da prescrição constou expressamente do julgado impugnado, de modo que a matéria se encontrava devidamente prequestionada. Todavia, constou no acórdão que a reclamação trabalhista não poderia ter interrompido a prescrição da pretensão veiculada no presente processo, porque se tratava de processos diversos e em instâncias distintas, em razão dissoaquela não teria influência no lustro prescricional deste. A recorrente, porém, defende que este feito é decorrência da lide trabalhistae que por isso se aplicaria o art. 219 do CPC/1973. A revisão da questão, para saber o real contexto fático em que se operou a tramitação da ação trabalhista e sua relação com a presente lide, reclamaria revolvimento de toda matéria fática, inviável por conta do óbice da súmula 7. Por sua vez, a eventual a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) mostra-se inviável quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.558.877/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 752.892/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/11/2015. No presente caso, a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico, na medida em que se limitou a mencionar julgados tido como paradigmas em sentido contrário ao do acórdão recorrido, sem especificar as nuances que envolveriam o caso concreto, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos necessários à configuração do dissenso jurisprudencial, preconizados peloart. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civile no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp. 1.346.588/DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). Na espécie, a parte recorrente não se desincumbiu de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio. Assim, em respeito à orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal, ajusta-se à hipótese a aplicação do contido na Súmula 284 do STF. Além disso, esta Corte Superior entende que a aplicação da Súmula 7 em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial (AgInt no AgInt no AREsp 1.618.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021). Sobre o recurso do INSS, entendo que também não merece conhecimento. Não houve o prequestionamento em relação aos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/1990,nem foi discutida a tese da prescrição do fundo do direito, em razão dissoaplicáveis ao caso as Súmulas 211 desta Corte e 282 e 356 do STF. E mais: o acolhimento da tese da prescrição, como dito acima, pressuporia revolver os fatos relativos à relação desta ação com a lide trabalhista com ela possivelmente associada, encontrando óbice na súmula 7. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo dos particulares para NÃO CONHECER do apelo especial por eles interposto e NÃO CONHEÇO do recurso do INSS.