AREsp 2791687 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), havia recurso extraordinário nos autos (inviabilizando art. 1.032 do CPC/2015), o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso especial, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Acórdão Com Múltiplos Fundamentos
Processual Civil Direito Constitucional Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Competência Do Supremo Tribunal Federal Acórdão Com Múltiplos Fundamentos

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos proventos e pensões de militares
  2. 2 recurso especial que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 enfoque eminentemente constitucional da controvérsia e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), havia recurso extraordinário nos autos (inviabilizando art. 1.032 do CPC/2015), o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso especial, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.