REsp 2125237 - DECISAO

REsp 2125237 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido indicada norma federal violada com precisão, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Autor: parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação Do Percentual De 28, 86%, Prescrição Quinquenal, MP N. 1.704/1998, Súmula 85/stj, Acordo Administrativo E Renúncia De Direitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação Do Percentual De 28,86% Prescrição Quinquenal MP N. 1.704/1998 Súmula 85/stj Acordo Administrativo E Renúncia De Direitos Honorários Advocatícios

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Parties

parte autora

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 implantação do reajuste de 28,86% nos vencimentos de servidor público
  2. 2 alcance da prescrição (fundo de direito vs parcelas quinquenais)
  3. 3 efeitos da MP 1.704/1998 sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não ter sido indicada norma federal violada com precisão, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.