AREsp 1016140 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno, interposto por FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA, contra decisão de minha lavra, que rejeitou os Embargos de Declaração. Tendo em conta os fundamentos da parte agravante, bem como a faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, reconsidero as decisões de fls. 1.079/1.081e e 1.114/1.118e, e passo, a seguir, a novo exame do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ABONO ANTECIPATÓRIO. LEIS ESTADUAIS 2.990/98 E 3.586/01. REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Pleito de restabelecimento de Abono Antecipatório, pago com amparo na Lei 2.990/1998. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica. Abono Antecipatório que foi incorporado aos vencimentos dos autores, não havendo que se falar em redução salarial. Precedentes do Colendo STJ. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável, recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento na forma do caput, do art. 557, do Código de Processo Civil" (fl. 497e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 507/536e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535, I e II. Toda matéria ventilada não escapou à apreciação. Os embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas, não havendo necessidade de serem mencionadas todas as regras prequestionadas, basta utilizar seus comandos. O que pretende a embargante é o rejulgamento da matéria, por apontar error in judicando, incorrigível, se existente, na sede eleita REJEIÇÃO DOS EMBARGOS" (fl. 557e). Opostos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios (fls. 570/576e), foram eles rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte autora, que, em verdade, busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Ademais, não ocorre contrariedade ao art. 535, II do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 4. Desprovimento do recurso" (fl. 604e). Inconformada, a parte ora recorrente, interpôs Agravo Interno (fls. 653/659e), o qual restou improvido (fls. 665/671e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 3º, 126, 130, 267, VI, 459 e 535, I e II, do CPC/73, nos seguintes termos: "(II) DA DECLARAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO ABONO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE FRANKLIN E NÃO IMPROCEDÉNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS: 5. Na inicial, especificamente às fls. 15/18, FRANKLIN postulou: (i) Pedido (b), fls. 16: Pagamento da gratificação específica integral, a partir da vigência da Lei 2.990/98 e sua incorporação ao vencimento-base, corrigido pela nova Lei de reestruturação, valor correspondente ao índice 1000 tabela de escalonamento vertical, anexo IV da nova Lei 3.586, de 22/06/2001; (ii) Pedido (c), fls. 16: Pagamento das diferenças entre o abono e a gratificação, desde a vigência da Lei, das parcelas vencidas dos anos de 1998/2001 e vincendas com juros e correção monetária; (iii) Pedido (d), fls. 17: Pagamento das diferenças do décimo terceiro salário dos anos 1998/2001 e dos anos vincendos, com juros e correção monetária; (iv) Pedido (e), fls. 17: Pagamento das diferenças de um terço das férias dos anos 1998/2001 e dos anos vincendos, com juros e correção monetária; e (v) Pedido (f), fls. 17: Pagamento das diferenças de triênios, que incide sobre os vencimentos de 1998/2001 e dos anos vincendos, com juros e correção; 6. Ao julgar a apelação, o fundamento da improcedência foi alterado, tendo sido declarada a incorporação perseguida na demanda, conforme adiante se extrai dos trechos da decisão de fls. 535/539, complementada pela de fls. 595/597: (..) 7. Assim sendo, o que o acórdão recorrido fez foi afirmar que o primeiro pedido formulado por FRANKLIN não teria razão de existir, vez que a Lei Estadual nº 3.586/2001, já teria garantido a incorporação do abono aos vencimentos. (..) 9. Desta forma, ao manter a improcedência do pedido inicial imposta pela sentença, afirmando, em contrapartida, a ausência de interesse de agir necessidade pela incorporação do abono aos vencimentos do EMBARGANTE feita pela legislação superveniente, a Relataria deixou de aplicar o artigo 3º e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, que exigem interesse de agir para a propositura de demanda, impondo, ante a carência de tal condição, a extinção do processo sem resolução de mérito. 10. De outro lado, a simples improcedência do pedido de incorporação do abono ao vencimento-base de FRANKLIN não implica na improcedência de todos os demais pedidos, vez que o ESTADO não realizou os pagamentos seguindo a premissa da incorporação afirmada pela decisão monocrática de fls. 535/539, pelo que os demais pedidos deveriam ter sido julgados procedentes com remessa à liquidação de sentença por artigos, cabendo a FRANKLIN provar que a incorporação do abono declarada nestes autos não foi realizada, na prática, pelo ESTADO. (..) 12. Desta forma, este recurso deve ser provido para extinguir o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de incorporação declarado pelo acórdão recorrido, sendo evidente que tal alteração no dispositivo não se demonstra mero apego à forma, pois modifica de sobremaneira a posição processual de FRANKLIN. (..) 14. O artigo 459, do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de julgar todos os pedidos feitos pelas Partes, não lhe sendo lícito, simplesmente, omitir-se em apreciá-los de maneira expressa e fundamentada: (..) 15. Ao deixar de apreciar os pedidos de letras (c), (d), (e) e (f), essa Relatoria incorreu em julgamento citra petita, que também causa a nulidade de todo o decisum e que deve ser reconhecido a qualquer tempo ou grau jurisdicional: (..) 16. Tendo sido declarado expressamente que o abono já foi incorporado aos vencimentos de FRANKLIN, devem os demais pedidos acima indicados (referência às letras da inicial) ser apreciados expressamente sob pena de caracterização de decisão citra petita, que pode e deve ser suprida pelo provimento deste Especial. 17. O artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973 afirma que o juiz não se exime de sentenciar, nem mesmo por lacuna legal, sendo, ainda, expresso no artigo 458, III, do mesmo diploma, que o dispositivo da sentença conterá a resolução das questões submetidas pelas partes, ainda que, entre elas haja relação de prejudicialidade, que deve ser expressamente declarada e acompanhada dos respectivos fundamentos. 18. Pelo exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para declarar a violação ao artigo 459, 458, III, 126, todos do Código de Processo Civil de 1973, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os pedidos de letras (c), (d), (e) e (f), da inicial. (III) DO JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVAS NA SENTENÇA. NULIDADE: 19. A sentença proferida nestes autos afirmou que FRANKLIN não teria se desincumbido dos ônus de provar que o abono não foi incorporado ao seu vencimento-base ou que, incorporado, não lhe foi pago corretamente. 20. Data maxima venia, este entendimento conflita frontalmente com o indeferimento da produção de provas praticado pela instância de primeiro grau, tornando nulo o julgado, vez que, em sendo indeferida a produção de outras provas, o julgamento não pode se lastrear na ausência de provas, conforme reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, dos que se colhe o seguinte: (..) 22. O indeferimento da produção de provas requeridas por FRANKLIN é incompatível com o subsequente julgamento da lide no estado em que se encontrava exatamente lastreado na ausência de provas, o que deve ser considerado violador não somente do artigo 130, do Código de Processo Civil, mas também do devido processo. 23. Esta contradição interna é a marca fundamental do cerceamento do direito de defesa de FRANKLIN, pelo que a manutenção do acórdão, também sob esse fundamento, afronta diretamente o artigo 130 do Código Processual Civil e o artigo 5, LIV e LV, da Constituição da República de 1988. 24. Pelo exposto, requer seja conhecido e provido este Especial para anular o processo desde a sentença de mérito, deferindo-se a FRANKLIN a produção das provas de que os valores ditos incorporados não foram pagos devidamente ou, subsidiariamente, que tal prova lhe seja permitida na fase de liquidação de sentença. (IV) DA VIOLAÇAO AO ARTIGO 535, I E II, DO CPC/1973. ACORDAO QUE JULGOU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS DECLARATÓRIOS DE FLS. 608/614: 25. Diante das omissões cometidas pela decisão monocrática de fls. 595/596, que julgou os declaratórios opostos da decisão de fls. 535/539, FRANKLIN opôs novos declaratórios às fls. 608/614, rejeitados sob o genérico e costumeiro argumento de não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser apreciada. 26. Entretanto, as omissões e contradições apontadas são todas evidentes, conforme já se fundamentou acima neste recurso, tendo sido todas aquelas matérias evidentemente apreciadas pelo Colegiado local, quando do exame do agravo interno a que se negou provimento no acordão recorrido. 27. O artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil é expresso ao afirmar serem cabíveis os embargos de declaração das decisões que contiverem omissões e contradições, quais sejam: (i) declaração de que FRANKLIN já havia obtido a incorporação do abono aos seus vencimentos e julgamento de improcedência do pedido, quando a lei processual impõe a extinção sem resolução de mérito; (ii) omissão no julgamento dos pedidos (c), (d), (e) e (f), da inicial; e (iii) indeferir a produção de provas e julgar antecipadamente improcedentes os pedidos por ausência de provas. 28. Pelo exposto, requer seja conhecido e provido este Especial para anular o acórdão recorrido, a fim de que se dê provimento ao agravo interno para examinar o mérito das questões ventiladas nos declaratórios de fls. 608/614" (fls. 751/757e). Requer, ao final, que "seja conhecido e provido o presente recurso especial, para: (i) declarar a violação ao artigo 3º e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, para extinguir o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de incorporação do abono aos vencimento já declarada no acórdão recorrido; (ii) cumulativamente, declarar a violação ao artigo 459, 458, III, 126, todos do Código de Processo Civil de 1973, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os pedidos de letras (c), (d), (e) e (f), da inicial; (iii) subsidiariamente, anular o processo desde a sentença de mérito, deferindo- se a FRANKLIN a produção das provas de que os valores ditos incorporados não foram pagos devidamente ou, subsidiariamente, que tal prova lhe seja permitida na fase de liquidação de sentença; (iv) subsidiariamente, reformar o acórdão recorrido para dar provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos à instância local para exame das questões ventiladas nos declaratórios de fls. 608/614" (fl. 757e). Contrarrazões, a fls. 771/773e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 776/780e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.047/1.053e). Contraminuta, a fls. 1.058/1.062e. A irresignação não merece acolhimento. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). De início, em relação à alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/73, observa-se que a Corte de origem apreciou a demanda de modo fundamentado, havendo se pronunciado acerca das questões elencadas e necessárias a solução da controvérsia posta nos autos. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021, AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008. Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda. a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.405.912/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. ART. 184-D DO RISTJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não configurada no caso dos autos. Precedentes. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo agravante. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido que as questões efetivamente decididas, de forma definitiva no processo, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sob pena de vulneração à coisa julgada. Súmula nº 83/STJ. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.782.400/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/11/2020). No caso, confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido: "Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica. In verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" Assim, conforme preceitua o artigo 6º, da Lei Estadual nº 2.990 de 23 de junho de 1998, a referida Gratificação seria fundamentada na capacitação e desempenho e seria incorporada ao vencimento após três anos ininterruptos de percepção. Confira-se: (..) A referida lei foi revogada pela Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que em seu artigo 7º assegurou a incorporação do abono concedido a título de adiantamento, verbis: "Art. 7º - O vencimento dos cargos, ora criados, em cada qual de suas classes, é o expresso na tabela de escalonamento vertical constante do Anexo IV à presente Lei. § 1º - Aos servidores hoje integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil fica assegurada a incorporação ao valor correspondente ao índice mais elevado da tabela de escalonamento vertical a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.458, de 09 de maio de 1989, do abono concedido a título de adiantamento, por força da Lei nº 2.990, de 23 de junho de 1998, reajustando-se os demais níveis, porém, com base nos índices de escalonamento de que trata o anexo IV desta Lei. § 2º - A incorporação e o reajuste previstos no parágrafo anterior se darão a partir da vigência desta Lei, independentemente da conclusão dos enquadramentos dela resultantes. Art. 8º - As disposições do artigo anterior, serão implementadas através de doze reajustes mensais iguais e sucessivos." Desta forma, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 48/91, o Abono Antecipatório foi incorporado aos vencimentos dos autores, não havendo que se falar em redução salarial. (..)" (fls. 498/500e). Assim, verifica-se que o acórdão de 2º Grau decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88" (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). No mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PATROCÍNIO CONCEDIDO PELA CELESC A EVENTOS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA DE LAGES (FESTA DO PINHÃO E FESTIVAL DE MÚSICA NATIVA). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO A PARTIR DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Caso concreto em que o Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação popular sob o fundamento de que, embora seja incontroverso que não esteja prevista, no estatuto social da CELESC, a autorização expressa para patrocinar eventos culturais, o patrocínio em tela atende aos fins sociais da empresa, os quais devem ser buscados a partir da interpretação dos arts. 37, 180 e 215, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. 2. Uma vez que o fundamento adotado no acórdão recorrido é de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inviável seu enfrentamento por meio do recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Nesse sentido: REsp 1.667.392/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.109.890/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2020). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 10.698/2003 E 10.331/2001. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 37, X, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Discute-se nos autos a incorporação do índice de 13,23% aos vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e que foi instituída pela Lei n. 10.698/2003. (..) 4. Embora o acórdão recorrido cita dispositivos das Leis 10.698/2003 e 10.697/03, a sua utilização se deu tão somente para fins de enquadramento ao comando insculpido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, além de reconhecer a impossibilidade de o Judiciário intervir na atuação dos demais Poderes para a instituição de remuneração a servidores públicos. 5. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 6. A natureza eminentemente constitucional do fundamento do acórdão recorrido inviabiliza a sua discussão em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.418.037/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014). Ademais, é de se ter que, para a resolução da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da legislação local, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice descrito na Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). A propósito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO DE FATO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria posta, referente à legalidade do lançamento complementar, foi devidamente analisada à luz da legislação municipal. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta sobre todas as questões postas em debate, ainda que apresentando fundamentos jurídicos distintos daqueles suscitados pela parte. 2. Em momento nenhum o lançamento complementar foi examinado à luz do CTN, mas tão somente à luz da norma municipal, razão pela qual o malferimento dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Além disso, uma vez que se entendeu pela legalidade do lançamento por previsão em lei local, a tese de ausência de erro de fato também não foi examinada na origem. Súmula n. 211/STJ. 3. No que tange aos arts. 32, 33 e 144 do Código Tributário Nacional e à tese de impossibilidade de realização do lançamento complementar, verifico que contrariar o acórdão recorrido a fim de entender pela ilegalidade do lançamento, exigiria interpretação da Lei Municipal n. 6.989/66, atraindo a Súmula n. 280/STF. Vale ressaltar que o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.738.050/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2020). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de insalubridade. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos, quanto à prescrição: "Com efeito, não se pode considerar prescrita a pretensão inicialmente deduzida, pois, embora a Lei Complementar nº 50 tenha entrado em vigor em 2003, se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, assim, os termos da súmula 85 do STJ, in verbis." III - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.567.834/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). Ante o exposto, reconsidero as decisões de fls. 1.079/1.081e e 1.114/1.118e, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I.