REsp 1613382 - DECISAO

REsp 1613382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois os arts. 8º, 9º e 10 da MP n. 2.225-45/2001 não foram examinados no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, fazendo incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem afirmou que, na hipótese de reestruturação da carreira, a Administração deve promover administrativamente a suspensão ou regularização do pagamento da vantagem, cabendo ao servidor impugnar judicialmente eventual ato administrativo.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Embargante: União; Embargada: autora; Embargada: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação Salarial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Absorção De Reajuste Por Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação Salarial Coisa Julgada Prequestionamento Absorção De Reajuste Por Reestruturação De Carreira

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

União

Embargante

autora

Embargada

UFPE

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º, 9º e 10 da MP n. 2.225-45/2001
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de supressão da vantagem pela via administrativa quando houver reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois os arts. 8º, 9º e 10 da MP n. 2.225-45/2001 não foram examinados no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, fazendo incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem afirmou que, na hipótese de reestruturação da carreira, a Administração deve promover administrativamente a suspensão ou regularização do pagamento da vantagem, cabendo ao servidor impugnar judicialmente eventual ato administrativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se