AREsp 1929911 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e determinada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem, apesar de oposição de embargos...

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Parties
Agravante: ANALIA DE ARAUJO REGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Incorporação Salarial, Conversão De Moeda CRUZEIRO REAL Para URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

ANALIA DE ARAUJO REGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recomposição do percentual suprimido em razão da errônea conversão da moeda por meio de lei de reestruturação de carreira estadual
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à compensação por lei de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e determinada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem, apesar de oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ); por isso, ordenou-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.