REsp 2152534 - DECISAO

REsp 2152534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, sem demonstração dos pontos exatos de omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; por ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas, não se conheceu o recurso e não se examinou o mérito das alegações relativas ao momento de incidência tributária.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indébitos Tributários, Compensação De Créditos Tributários, Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Homologação Administrativa Da Compensação, Prequestionamento E Omissão
Direito Tributário Indébitos Tributários Compensação De Créditos Tributários Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL Homologação Administrativa Da Compensação Prequestionamento E Omissão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento em que ocorre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado: entrega da declaração de compensação ou homologação administrativa?
  2. 2 Obrigatoriedade de homologação administrativa para que haja certeza, liquidez e exigibilidade do crédito compensável
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, sem demonstração dos pontos exatos de omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; por ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas, não se conheceu o recurso e não se examinou o mérito das alegações relativas ao momento de incidência tributária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.