REsp 2103631 - DECISAO

REsp 2103631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente é incompatível com o regime constitucional de precatórios e requisição de pequeno valor (art. 100 CF) conforme tese fixada pelo STF (Tema 1262), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BARRIND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTRA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Precatório, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Indébito Tributário Restituição Administrativa Precatório Mandado De Segurança Recurso Especial

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Parties

BARRIND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTRA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa de indébito tributário declarado judicialmente
  2. 2 adequação do mandado de segurança para obtenção de repetição de indébito tributário
  3. 3 observância do regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor previsto no art. 100 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente é incompatível com o regime constitucional de precatórios e requisição de pequeno valor (art. 100 CF) conforme tese fixada pelo STF (Tema 1262), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.