REsp 2062629 - DECISAO

REsp 2062629 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação fazendária de que, em razão da natureza resolutória da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte (DCOMP mãe), o fato gerador do IRPJ e da CSLL já estaria configurado desde aquele momento, sendo irrelevante para tal o posterior ato de homologação pelo Fisco; ante a omissão, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pela instância de origem com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento E Determinação De Rejulgamento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação Tributária, Declaração De Compensação (dcomp), Disponibilidade Jurídica Da Renda, IRPJ, CSLL, Homologação Administrativa, Omissão No Julgado
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Indébito Tributário Compensação Tributária Declaração De Compensação (dcomp) Disponibilidade Jurídica Da Renda IRPJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento E Determinação De Rejulgamento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos judiciais ilíquidos (transito em julgado vs. homologação administrativa/DCOMP)
  2. 2 Omissão do tribunal de origem em não enfrentar a tese de natureza resolutória da DCOMP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a alegação fazendária de que, em razão da natureza resolutória da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte (DCOMP mãe), o fato gerador do IRPJ e da CSLL já estaria configurado desde aquele momento, sendo irrelevante para tal o posterior ato de homologação pelo Fisco; ante a omissão, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pela instância de origem com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que, dada a natureza resolutória da compensação apresentada pelo contribuinte (DCOMP), o fato gerador dos tributos já estaria configurado desde aquele momento, sendo irrelevante a...
  • Publique-se.