REsp 2096309 - DECISAO

REsp 2096309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a tese da Fazenda de que a Declaração de Compensação (DCOMP mãe) tem natureza resolutória e que, por essa razão, o fato gerador do IRPJ e da CSLL se configuraria no momento da apresentação da DCOMP; em razão dessa omissão, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com enfrentamento expresso da tese relativa à natureza resolutória da DCOMP
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica, IRPJ, CSLL, Regime De Competência, Declaração De Compensação (dcomp)
Direito Tributário Processo Civil Indébito Tributário Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica IRPJ CSLL Regime De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Momento em que se configura a disponibilidade jurídica da renda para fins de IRPJ e CSLL quando créditos foram reconhecidos judicialmente e são ilíquidos
  2. 2 Efeito da apresentação da primeira Declaração de Compensação (DCOMP mãe) e sua natureza resolutória sobre a liquidez e disponibilidade do crédito
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 1.063.187 (Tema 962/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a tese da Fazenda de que a Declaração de Compensação (DCOMP mãe) tem natureza resolutória e que, por essa razão, o fato gerador do IRPJ e da CSLL se configuraria no momento da apresentação da DCOMP; em razão dessa omissão, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento dessa alegação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com enfrentamento expresso da tese relativa à natureza resolutória da DCOMP

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da alegação de que a DCOMP mãe tem natureza resolutória e, portanto, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL se configura na apresentação desta