REsp 2062695 - DECISAO

REsp 2062695 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; com base nisso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Momento Da Incidência, Habilitação Prévia Do Crédito, Homologação Da Compensação
Direito Tributário Indébito Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Momento Da Incidência Habilitação Prévia Do Crédito Homologação Da Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre indébito tributário reconhecido em sentença
  2. 2 efeito da habilitação prévia do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 relevância da homologação da compensação pela Fazenda Nacional para a disponibilidade jurídica/econômica

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; com base nisso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ