REsp 2117608 - DECISAO

REsp 2117608 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos, Disponibilidade Jurídica E Econômica, Habilitação De Crédito, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Princípio Da Congruência (adstrição)
Tributário Indébito Tributário IRPJ CSLL Compensação De Créditos Disponibilidade Jurídica E Econômica Habilitação De Crédito ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 efeitos da prévia habilitação de crédito e da declaração de compensação
  3. 3 aplicação do princípio da congruência (adstrição) e limites da ação

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.