REsp 2148402 - DECISAO

REsp 2148402 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 145/REsp 1.111.175 e precedentes) sobre aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização de indébito tributário ocorrido após a Lei nº 9.250/1995, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ, além de o Recurso Especial não ser via adequada para discutir enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indébito Tributário, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 145), Súmula 83/stj, Súmula 188/stj, Súmula 162/stj, Tema 905, Tema 810, Art. 167 CTN, Art. 105, III, "a" CF
Direito Tributário Direito Processual Civil Indébito Tributário Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 145) Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na atualização do indébito tributário
  2. 2 Termo inicial da taxa SELIC (pagamento indevido vs. 1º de janeiro de 1996 vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Possível violação do art. 167 do CTN e do art. 927, IV do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 145/REsp 1.111.175 e precedentes) sobre aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização de indébito tributário ocorrido após a Lei nº 9.250/1995, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ, além de o Recurso Especial não ser via adequada para discutir enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.