REsp 2166472 - DECISAO

REsp 2166472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados e por as razões recursais estarem dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido (homologação administrativa como marco temporal), razão pela qual incidem os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas do STF e o Relator, no exercício das competências do art. 932 do CPC/2015, decidiu monocraticamente não conhecer.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação Tributária, Homologação Administrativa, Momento Do Fato Gerador, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Indébito Tributário Compensação Tributária Homologação Administrativa Momento Do Fato Gerador Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de homologação administrativa para aperfeiçoamento da compensação e para caracterizar o fato gerador da tributação
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados e por as razões recursais estarem dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido (homologação administrativa como marco temporal), razão pela qual incidem os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas do STF e o Relator, no exercício das competências do art. 932 do CPC/2015, decidiu monocraticamente não conhecer.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.