REsp 2174032 - DECISAO

REsp 2174032 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento desta Corte: o fato gerador do IRPJ e da CSLL decorrente de créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado não se dá com a homologação administrativa da compensação nem com a escrituração contábil, devendo-se observar o entendimento da Segunda Turma de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial se verifica com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito; em razão de deficiência de prequestionamento quanto a outros dispositivos, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Compensação Tributária, Momento Da Incidência, Homologação Administrativa, Habilitação Prévia Do Crédito, Repetição De Indébito, Tema 962/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Indébito Tributário IRPJ CSLL Pis/cofins Compensação Tributária Momento Da Incidência +5 more

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Parties

União

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Em que momento o crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado deve ser submetido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a verba correspondente à taxa SELIC auferida em repetição de indébito tributário
  3. 3 Se a homologação administrativa da compensação ou a escrituração contábil constituem o marco temporal do fato gerador

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento desta Corte: o fato gerador do IRPJ e da CSLL decorrente de créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado não se dá com a homologação administrativa da compensação nem com a escrituração contábil, devendo-se observar o entendimento da Segunda Turma de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial se verifica com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito; em razão de deficiência de prequestionamento quanto a outros dispositivos, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.