AREsp 2730237 - DECISAO

AREsp 2730237 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, concluiu-se que a sentença declaratória proferida em mandado de segurança que reconhece indébito tributário constitui título executivo judicial apto a ensejar execução por expedição de precatório, razão pela qual o acórdão que extinguiu o pedido de cumprimento por entender ser o mandado de segurança inapto para execução contrariou esse entendimento, devendo ser cassado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: AUTOPOSTO UNIVERSITÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para retomada da fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Compensação Tributária

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Parties

AUTOPOSTO UNIVERSITÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de satisfação do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança por meio de precatório
  2. 2 Se sentença declaratória que não indica forma de execução é título executivo judicial
  3. 3 Se o mandado de segurança é via própria para pleito de natureza patrimonial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, concluiu-se que a sentença declaratória proferida em mandado de segurança que reconhece indébito tributário constitui título executivo judicial apto a ensejar execução por expedição de precatório, razão pela qual o acórdão que extinguiu o pedido de cumprimento por entender ser o mandado de segurança inapto para execução contrariou esse entendimento, devendo ser cassado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para retomada da fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial