REsp 2177437 - DECISAO

REsp 2177437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos motivos processuais: não cabe ao STJ exame da alegada ofensa constitucional (competência do STF); falta de prequestionamento quanto aos arts. 44, 116 e 170 do CTN e art. 187, §1º da Lei 6.404/76 (incidindo Súmula 211/STJ); argumentos recursais genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, sem comando normativo capaz de infirmá-lo (incidindo Súmula 284/STF); e não ter a recorrente impugnado fundamentação específica do acórdão recorrido relativa aos arts. 43 do CTN e art. 2º da lei citada, o que assegura o resultado do julgamento na origem e impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Ademais, cumpriram-se exigências...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indébito Tributário, Compensação Tributária, Homologação Administrativa, Momento Da Incidência Do IRPJ E CSLL, PIS E COFINS Sobre Juros Moratórios, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Escrituração Contábil E Regime De Competência, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (fiscal) Indébito Tributário Compensação Tributária Homologação Administrativa Momento Da Incidência Do IRPJ E CSLL +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Momento da incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios incidentes sobre créditos reconhecidos judicialmente
  3. 3 Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para a compensação tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos motivos processuais: não cabe ao STJ exame da alegada ofensa constitucional (competência do STF); falta de prequestionamento quanto aos arts. 44, 116 e 170 do CTN e art. 187, §1º da Lei 6.404/76 (incidindo Súmula 211/STJ); argumentos recursais genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, sem comando normativo capaz de infirmá-lo (incidindo Súmula 284/STF); e não ter a recorrente impugnado fundamentação específica do acórdão recorrido relativa aos arts. 43 do CTN e art. 2º da lei citada, o que assegura o resultado do julgamento na origem e impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Ademais, cumpriram-se exigências...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.